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Dec. Est. PE 20.097/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.097 de 21.10.1997

DOE-PE: 21.10.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a produtos hortifruticolas, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convenio ICM 44/75 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XIII - ate 31 de dezembro de 1991, as saídas internas e interestaduais e a partir de 01 de janeiro de 1992, as saídas internas dos seguintes produtos hortifruticolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 12, 61 e 62 ( Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e 124/93):

(...)

batata-doce, berinjela, beterraba, brócolis e:

1. ate 24 de maio de 1993, broto de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;

2. a partir de 25 de maio de 1993, broto de vegetais;

(...)

§61. - No período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de marco de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, relativamente às operações realizadas com os produtos hortifruticolas, mencionados nos incisos XIII e CXXII do "caput" serão adotadas as seguintes normas (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e ( continua ... )

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