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Dec. Est. PE 19.538/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.538 de 17.01.1997

DOE-PE: 17.01.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado decorrente do Convenio ICMS 62/96, de caráter autorizativo, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convenio ICMS 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 79/96 e 80/96 ratificados pelo ATO COTEPE/ICMS nº 06/96, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de marco de 1991, alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

§ 50. - Para gozo do beneficio da importação de mercadoria sob o regime "drawback", previsto na alínea "b" do inciso LXXXIII do "caput" serão observadas as seguintes regras.

I - a isenção somente se aplica quando, cumulativamente:

(...)

b) das mercadorias resultem, para exportação, produtos industrializados, sendo, ate 10 de outubro de 1996, apenas os semi-elaborados, conforme relacionados no Anexo 4 (Convenio ICMS ( continua ... )

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