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Port. Sec. Rec. Est. - AP 2/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 20.02.2009

DOE-AP: 04.03.2009

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no art. 3º do Decreto nº 0327 de 03.02.09, que dispõe sobre a substituição tributária sobre tintas e vernizes e outros produtos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto nos art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a prorrogação do prazo para apuração do estoque e pagamento das parcelas do ICMS na forma desta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos localizados neste Estado que possuírem estoques remanescentes de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, listados no art. 7º do Anexo X do Decreto nº 2269/98 - RICMS; relativos às entradas ocorridas até 28 de fevereiro de 2009, que por ventura as referidas mercadorias tenham sido tributadas e o imposto retido e recolhido por substituição tributária calculado com a MVA de 35% (trinta e cinco por cento) conforme redação anterior do Convênio ICMS 74/94, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 28 de fevereiro de 2009, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data deste Decreto;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente;

III - Informar a base de calculo do imposto devido do estoque remanescente, a qual será o valor total de custo de aquisição mais recente indicado no inciso anterior, adicionado ao valor total do inventário o percentual de MVA de 16,27% para produtos oriundos dos Estados do Sul e do Sudeste exceto Espírito Santo e MVA de 8,14% para produtos oriundos dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito - Santo em relação aos itens I a IX do art. 7º do Anexo X do ( continua ... )

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