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IN CGRE - RO 6/09 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 16.02.2009

DOE-RO: 11.03.2009

Introduz alterações na Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, que instituiu os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Relatório Fiscal anexo ao Ofício nº 027/GAB/GEFIS/09, de 11 de fevereiro de 2009, que afirma ser dispensável a inscrição do fabricante ou importador de veículos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado, em nada afetando os controles sobre o imposto a ser recolhido ao Erário,

DETERMINA

Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 8º da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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