Ato SUFIS/GFSE - MT 4/09 - Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização Segmentada - MT - SUFIS/GFSE - MT nº 4 de 16.03.2009

DOE-MT: 16.03.2009

(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas pelas distribuidoras de combustíveis que menciona).

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO SEGMENTADA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05/12/2008, e;

Atendendo o disposto no parágrafo 2º - B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1944/1989, inserido pelo Decreto 1953/2008, resolvem:

I - Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;

III - Tabela: COTAS REFERENTES A ABRIL DE 2009

CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANTIDADE EM LITROS 1. DISTRIBUIDORA: ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA IE: 13.200.367-8 680.426 litros 2. DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A IE: 13.206.027-2 272.938 litros ( continua ... )

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