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Com. BACEN 18.176/09 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.176 de 13.03.2009

D.O.U.: 17.03.2009

Esclarece sobre o exame de pleitos de interesse das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio e revoga o Comunicado 15.358, de 2007.


Esclareço que faz parte do exame dos pleitos de interesse das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio, em matérias relacionadas com a Área de Normas e Organização do Sistema Financeiro, a avaliação da instituição interessada e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no tocante à regularidade de suas obrigações perante referida autarquia, abrangendo os seguintes aspectos:

a) cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b) registros no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos;

c) inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d) pendências relativas a informações não registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central Unicad, relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários.

2. Analisadas as situações individuais de cada operação submetida a exame, as verificações relativas às ocorrências de que trata o item 1 podem ser estendidas a todas as instituições do conglomerado financeiro.

3. Nos pleitos relativos a autorização para funcionamento ou transferência de controle societário, a pesquisa, no que se refere aos aspectos mencionados no item anterior, alcança também os controladores, assim como, nos casos de eleição ou nomeação, as pessoas físicas indicadas.

4. Constatada qualquer ocorrência em relação aos aspectos evidenciados neste comunicado, os interessados serão informados da pendência em questão, ficando interrompido o exame do processo até a solução da pendência ou apresentação de fundamentadas justificativas.

5. Fica revogado o Comunicado 15.358, de 21 de fevereiro de 2007.

Brasília-DF, 13 de março de 2009.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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