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ADE CODAC 16/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 16 de 16.03.2009

D.O.U.: 17.03.2009

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0941 - Pagamento/Parcelamento - Art. 1º da MP nº 449, de 2008;

II - 0958 - Pagamento/Parcelamento - Art. 3º da MP nº 449, de 2008;

 

Redação Antiga: "II - 0958 - Pagamento/Parcelamento - Migração Refis/Paes;"

III - 0987 - Pagamento/Parcelamento - Art. 2º da MP nº 449, de 2008.

 

Redação Antiga: "III - 0987 - Pagamento/Parcelamento - Crédito Indevido de IPI."

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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