Dec. Est. RN 21.036/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.036 de 27.02.2009

DOE-RN: 28.02.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001 e suas alterações, bem como as inovações tecnológicas disponíveis através da Unidade Virtual de Tributação e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001, e suas alterações;

Considerando a necessidade de adequação da legislação às inovações tecnológicas disponíveis através da Unidade Virtual de Tributação, para as empresas usuárias e as credenciadas a intervir em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Capítulo XXIV-A, sob a seguinte denominação:

"CAPÍTULO XXIV-A

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF" (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao Capítulo XXIV-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a Seção I, sob a seguinte denominação:

"SEÇÃO I

Das Definições" (NR)

Art. 3º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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