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Dec. Est. RN 21.038/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.038 de 27.02.2009

DOE-RN: 28.02.2009

Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
FIGURA

Art. 6º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de fevereiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de ( continua ... )

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