x
x
x
Dec. Est. RN 21.039/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.039 de 27.02.2009

DOE-RN: 28.02.2009

Obs.: Ret. DOE de 09.06.2009

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS 08, de 25 de junho de 1996, bem como na Portaria nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, conforme Portaria nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, e nos termos do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam habilitadas, com base na Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, as empresas constantes no Anexo II deste Decreto, para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção referida no art. 1º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?