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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.056/09 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.056 de 27.02.2009

DOM-Araraquara: 27.02.2009

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Araraquara.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O procedimento para o cancelamento da inscrição de pessoas físicas e jurídicas ou com personalidade jurídica e de pessoas físicas, que exerçam atividade de extração, produção, indústria, comércio ou prestação de serviços ou mais de uma simultaneamente, no Município de Araraquara, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal, reger-se-ão por disposições aqui traçadas.

Art. 2º Para o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários deverão ser apresentados à repartição competente da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do distrato social ou encerramento da empresa individual, no caso de pessoa jurídica ou com personalidade jurídica, ou da data da lavratura da ata de dissolução da sociedade no caso de S.A., ou da data da efetiva paralisação no caso de profissionais liberais, autônomos e ambulantes, os seguintes documentos:

I - Requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Araraquara, do qual conste a razão social da pessoa jurídica ou com personalidade jurídica requerente, ou nome completo da pessoa física requerente, quando for o caso; seu ramo de atividade e endereço, além de um número de telefone para contato;

II - Documento comprobatório do encerramento das atividades, conforme discriminação a seguir:

a) Cópia do distrato social ou do documento de cancelamento da empresa individual, devidamente registrado na junta comercial ou no cartório quando for o caso, ou sem registro até 30 (trinta) dias da data da lavratura do distrato social ou do ( continua ... )

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