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LC Mun. Araraquara/SP 533/09 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 533 de 13.02.2009

DOM-Araraquara: 13.02.2009

Alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2009, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 216. Toda pessoa física, jurídica ou com personalidade jurídica que realizar atividades de: extração, produção, indústria, comércio ou prestação de serviços, no território do município de Araraquara, deverá possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, da Prefeitura do Município de Araraquara, junto a Secretaria Municipal da Fazenda, devendo recolher a taxa de licença de localização em face dos procedimentos administrativos, diligências e demais atos de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na apreciação do pedido de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento que antecede a citada inscrição ou em caso de inscrição de ofício através de constatação por Auditor Fiscal Municipal."

"Artigo 217. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, tem finalidade exclusivamente tributária e será lançada a partir de informações obtidas em processo de expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou de ofício por Auditor Fiscal quando constatada qualquer atividade de que trata artigo anterior.

Parágrafo único. Após a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, serão autorizadas impressões de documentos fiscais, para os prestadores de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

"Artigo 219. Os dados utilizados para inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, serão atualizados sempre que ocorrer alteração que implique modificação dos registros dos Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento, através do processo de solicitação da alteração, ou de ofício quando constatado por Auditor Fiscal ( continua ... )

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