x
x
x
LC Mun. Araraquara/SP 509/08 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 509 de 21.11.2008

DOM-Araraquara: 21.11.2008

Alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 18 de novembro de 2008, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Ficam reajustados em 6,50% (seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007 e pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., a partir do exercício de 2009.

Art. 2º A Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 78. (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 3.322,80 - 2,0 %;

b) Valores Venais de R$ 3.322,81 a R$ 5.538,00 - 2,5 %;

c) Valores Venais de R$ 5.538,01 a R$ 11.076,00 - 3,0 %;

d) Valores Venais de R$ 11.076,01 a R$ 22.152,00 - 3,5 %;

e) Valores Venais de R$ 22.152,01 a R$ 33.228,00 - 4,0 %;

f) Valores Venais de R$ 33.228,01 a R$ 44.304,00 - 4,5 %;

g) Valores Venais de R$ 44.304,01 a R$ 55.380,00 - 5,0 %;

h) Valores Venais de R$ 55.380,01 a R$ 66.456,00 - 5,5 %;

i) Valores Venais de R$ 66.456,01 a R$ 77.532,00 - 6,0 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?