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Res. SF/SBC - SP 360/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 360 de 20.01.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 22.01.2004

Disciplina as normas sobre requerimento e emissão da certidão de tributos e rendas municipais e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 8º da Resolução nº 466, de 10.03.2009.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o artigo 340 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; a alínea "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; e o inciso XXXVIII do artigo 14 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando a necessidade de regulamentar a expedição de certidão negativa de tributos e rendas municipais,

RESOLVE :

Art. 1º Será concedida certidão negativa, certidão positiva ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos e rendas municipais pela repartição competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo e negócio ou atividade e o período a que se refere o pedido.

Art. 2º A certidão poderá ser requerida:

I - pelo próprio sujeito passivo, seu cônjuge, por um dos pais ou pelo filho, se pessoa física;

II - pelo titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;

III - pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto, ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas nos incisos I e II;

IV - pelo inventariante, o ( continua ... )

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