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LC Mun. Araraquara/SP 501/08 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 501 de 29.10.2008

DOM-Araraquara: 29.10.2008

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2008 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 28 de outubro de 2008, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2008, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. Os débitos já incluídos em Programas de Recuperação Fiscal anteriores ou em parcelamentos concedidos fora do REFIS, com parcelas vincendas ou parcelados e não pagos, poderão ser incluídos no REFIS 2008, através de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e atualização do valor do débito de acordo com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O ingresso no REFIS 2008 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, que fará jus aos benefícios previstos nesta Lei, desde que esteja com o pagamento do IPTU do exercício de 2008 rigorosamente em dia.

Art. 3º O contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que optar pelo ingresso no REFIS 2008, terá que pagar à vista seu débito junto ao Município, com direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, mantendo-se a correção monetária, no prazo especificado no Decreto previsto no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

Art. 4º O regime especial de consolidação a que vier a fazer jus o optante pelo REFIS 2008, após o deferimento de ingresso no Programa, abrange o valor principal da dívida acrescido dos acréscimos legais ( continua ... )

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