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Edital SF/Joinville - SC 4/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 4 de 17.02.2009

DOM-Joinville: 06.03.2009

(Notifica os proprietários de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2009).


Conforme disposições da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº 97, de 19 de julho de 2000, da Lei Complementar nº 115, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei Complementar nº 252 de 5 de dezembro de 2007, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital, NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, conforme rol de lançamentos que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper nº 10, sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2009.

Os lançamentos cadastrais implantados no exercício de 2008, cujo carnê de IPTU 2009 não foi gerado ou ainda, gerado com inconsistências cadastrais, fruto do recadastramento imobiliário ou em função de integração de sistemas, terão o benefício do pagamento em cota única com 12% e 5% de desconto, prorrogado o seu vencimento em 30 e 60 dias respectivamente a partir da emissão dos novos carnês do IPTU 2009, desde que a revisão do lançamento tenha sido requerida no prazo originalmente estabelecido para os vencimentos com desconto.

O benefício que trata o parágrafo anterior somente será concedido após análise da Unidade de Cadastro Técnico quanto ao enquadramento que o caso requer.

Os contribuintes que não receberem pelo correio o carnê de lançamento do IPTU e da COSIP referentes ao exercício de 2009, deverão retirá-los nas Secretarias Regionais do seu bairro ou através do site www.iptu.joinville.sc.gov.br e/ou www.joinville.sc.gov.br (link - IPTU).

Os contribuintes poderão contestar o valor do lançamento até o dia 16 de março de 2009, comparecendo, preferencialmente, junto ao Posto Fazendário da Secretaria Regional do bairro onde reside, onde protocolará requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, anexando os seguintes documentos: nº do carnê de IPTU/2009, cópia do CPF ou CNPJ do proprietário, e Identidade e CPF do requerente, através das páginas eletrônicas (sites) mencionadas.

Os dados sobre o lançamento estarão disponibilizados nas respectivas Secretarias Regionais na Secretaria da Fazenda na Prefeitura, sito à Av. Hemann August Lepper, nº 10, no período compreendido entre os dias 02 de fevereiro até o dia 16 de março de 2009. Após a data de 16 de fevereiro de 2009, todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando sujeito aos acréscimos previstos no ( continua ... )

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