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Ato DR/13ª DRR - PR 9/09 - Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 9 de 25.02.2009

DOE-PR: 12.03.2009

(Subdelega aos chefes das Agências da Receita Estadual, seus respectivos Apoios Técnicos e Auditores Fiscais, a competência para aplicação da dispensa do recolhimento dos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007).


O DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, com sede na cidade de Cascavel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005-SEFA,

RESOLVE:

1 - Subdelegar, aos chefes das Agências da Receita Estadual, seus respectivos Apoios Técnicos e Auditores Fiscais designados para atividade interna nas Agências da Receita Estadual, a competência para reconhecer o benefício de que trata o artigo 6º da Lei nº 16.017 de 19 de dezembro de 2008;

2 - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 02 de janeiro de 2009.

Cascavel em 25 de Fevereiro de 2009.

JOSÉ EDILSON PACAGNELLI,

Delegado Regional da ( continua ... )

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