x
x
x
Ato DR/9ª DRR - PR 2/09 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/9ª DRR - PR nº 2 de 04.02.2009

DOE-PR: 12.03.2009

(Delega ao Inspetor Regional de Arrecadação, competência para em relação do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, exarar despacho decisório em requerimento de reconhecimento de não-incidência ou de isenção, bem como de retificação de dado cadastral ou pagamento).


O Delegado da 9ª Delegacia Regional da Receita, com sede em Maringá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos I e VII do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005 - SEFA, e considerando o contido nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 026/2008-IPVA,

Resolve:

Delegar ao Inspetor Regional de Arrecadação, competência para em relação do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, exarar despacho decisório em requerimento de reconhecimento de não-incidência ou de isenção (art. 13 e 14 da Lei nº 14260/2003), bem como de retificação de dado cadastral ou pagamento.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de janeiro de 2009.

Maringá, 04 de fevereiro de 2009.

Ézio Capitelli

Delegado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?