x
x
x
NPF CRE - PR 24/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 10.03.2009

DOE-PR: 12.03.2009

SÚMULA: Estabelece procedimentos para homologação e inclusão de usuários da Agência de Rendas Internet - AR.internet. Disciplina os procedimentos da NPF nº 27/2000 e revoga a NPA nº 21/2007.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 65 de 27.07.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução n. 88, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. O pedido de uso da AR.internet pode ser feito pela internet, no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br - menu AR.internet - "Torne-se Usuário", ou pessoalmente na Agência da Receita Estadual - ARE.

2. Para a solicitação realizada via internet, deverão ser apresentados, pessoalmente ou por via postal, em qualquer das ARE, os seguintes documentos:

2.1. "Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços da Agência de Rendas Internet - Simplificado" devidamente preenchido e com firma reconhecida;

2.2. documento de identificação no CRC/PR, para contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná;

2.3. documento de identificação no CRC e Certificado de Regularidade Cadastral no CRC (original), para contabilista de outra unidade federada;

2.4. documento de identificação e número de inscrição no CPF, para pessoas físicas.

3. As cópias dos documentos devem estar autenticadas, exceto no caso do Certificado de Regularidade Cadastral no CRC para contabilista de outra unidade federada, que deve ser o original.

4. Na hipótese do pedido de uso da AR.internet ser feito por representante, deverá ser apresentado o instrumento de mandato público ou particular com firma reconhecida.

5. O funcionário da ARE que recepcionar os documentos deverá:

5.1. verificar se as cópias dos documentos apresentadas estão autenticadas e se os dados conferem com as informações constantes no Termo de Adesão de Uso da AR.internet;

5.2. verificar o reconhecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?