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IN Sec. Faz. - GO 939/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 939 de 06.03.2009

DOE-GO: 06.03.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Estabelece procedimentos para autorização de aquisições no âmbito do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 4º, I, 5º, § 1º, e 6º, § 4º, do Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, considerando a necessidade de maior celeridade, eficiência, segurança e economicidade nos procedimentos aquisitivos do Estado, através da estruturação de um banco de preços, alimentado pelas informações dos órgãos e entidades componentes do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para o processamento da autorização da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), referente a procedimentos aquisitivos realizados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como no âmbito das entidades sob controle acionário do Estado de Goiás que aderirem ao Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais, é necessário o cadastramento prévio da respectiva solicitação no sítio do sistema eletrônico de aquisições ComprasNet.go, por meio da unidade setorial.

§ 1º O cadastramento eletrônico da solicitação deverá ser preenchido pela unidade setorial do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais, prevista no art. 2º, II, do Decreto 6.759/2008, após a elaboração do projeto básico ou termo de referência e antes da conclusão da peça editalícia.

§ 2º Para o cadastramento é necessário informar 03 (três) orçamentos com a respectiva inscrição nos cadastros ativos de pessoa física ou jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

§ 3º Para aquisições em que se pleiteia a sua realização por meio de inexigibilidade de licitação, será informado apenas um orçamento, sendo imprescindível anexar 03 (três) comprovantes de preços praticados em outras entidades, órgãos da Administração Pública, ou iniciativa privada, em obediência ao comando do ( continua ... )

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