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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 35/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 35 de 09.03.2009

DOM-São Paulo: 13.03.2009

Altera o item 4 da Portaria SF nº 058/2006 que disponibiliza a consulta de débitos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, e

CONSIDERANDO as modificações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o item 4, da Portaria nº 058/2006, de 19 de Maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. A gestão do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal será exercida pelo Diretor da Divisão de Convênios e Cadastro/DICOV do Departamento de Haveres e Dívidas/DEHAD/SUTEM, desta Secretaria Municipal de Finanças SF."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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