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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.235/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.235 de 03.03.2009

DOM-Porto Alegre: 13.03.2009

(Inclui o artigo 6º-A e parágrafo único no Decreto nº 13.890, de 24 de setembro de 2002, que regulamenta o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam incluídos o artigo 6º-A e o parágrafo único no Decreto nº 13.890, de 24 de setembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Excetuam-se da exigência de parcela mínima equivalente a 20 PBs, prevista no "caput" do art. 3º, e do disposto no art. 6º, os parcelamentos decorrentes de mutirões e programas de regularização de abastecimento de água e recuperação de créditos, realizados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE.
Parágrafo único. Nos parcelamentos que trata o "caput" deste artigo, a parcela mínima será equivalente a 7,2 PBs (sete vírgula dois preços básicos), quando se referir a débito oriundo de ramal instalado em imóvel atendido pelos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, e de 4 PBs (quatro preços básicos), quando se referir a débito oriundo de ramal instalado em imóvel atendido apenas pelo serviço de abastecimento de água."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de março de 2009.

José Fogaça

Prefeito

Registre-se e publique-se

Clóvis Magalhães

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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