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Dec. Est. MA 25.145/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.145 de 12.03.2009

DOE-MA: 12.03.2009

Renomeia dispositivo do Decreto nº 24.630/08, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/03, pelo Decreto nº 24.630, de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 9 de outubro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MARÇO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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