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Dec. Est. MA 25.144/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.144 de 12.03.2009

DOE-MA: 12.03.2009

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 20.685/2004, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Capítulo II do Título I da Lei nº 7.799/02, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir a alínea "a", do inciso V do art. 14 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004:

"a) cópia da nota fiscal de aquisição, constando na mesma que o veículo foi adquirido com isenção do ICMS e do IPI;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MARÇO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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