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Res. CAMEX 12/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 13.03.2009

D.O.U.: 16.03.2009

(Aplica direitos antidumping provisórios, por até 6 meses, nas importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, comumente classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.016502/2008-11.

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direitos antidumping provisórios, por até 6 meses, nas importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, comumente classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, a serem recolhidos sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

País Empresa Medida Antidumping
Áustria Linz Textil GmbH US$ 0,51/kg (cinquenta e um centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Borckenstein AG ( continua ... )

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