Dec. Est. MA 25.127/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.127 de 06.03.2009

DOE-MA: 09.03.2009

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações de importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº s 95/98 e 129/08, de 22 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o adendo ao inciso XVII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"XVII - (...)

ANEXO ÚNICO (Convênio ICMS nºs 95/98 e 129/08

Item DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO NCM/SH I - VACINAS 1 Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26 2 Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e ( continua ... )

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