Dec. Est. MA 25.126/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.126 de 06.03.2009

DOE-MA: 09.03.2009

Altera o Anexo 9.4 do RICMS/03, com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 10/03 e 29/08, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo II do Anexo 9.4 incluído ao Regulamento do ICMS, pelo Decreto nº 21.527, de 13 de outubro de 2005:

I - os subitens 18.12.1 e 18.12.2, como detalhamento do produto controlado constante do subitem 18.12:

"NCM PRODUTO 18.12.1 2902.19.10 Limoneno 18.12.2 2902.19.90 Outros hidrocarbonetos cíclicos"

(Protocolo ICMS nº 29/08)

II - os subitens 18.15.1, 18.15.2, 18.15.3 e 18.15.4, como detalhamento do produto já controlado constante do subitem 18.15:

( continua ... )

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