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Dec. Est. MA 25.121/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.121 de 06.03.2009

DOE-MA: 09.03.2009

Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 81/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 18 ao 21 acrescentados ao anexo 1.1 do Regulamento do ICMS/03, pelo Decreto nº 25.017, de 15 de dezembro de 2008, ficam renomeados para arts. 19 ao 22, mantidas suas redações originais.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.372 de 08.06.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Os arts. 18 ao 21 acrescentados ao anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/03, pelo Decreto nº 25.017, de 15 de dezembro de 2008, ficam renomeados para arts. 19 ao 22, mantidas sua redações originais."

Art. 2º Passa a vigorar com a redação a seguir o caput do art. 20 do anexo 1.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Artigo 20. O benefício previsto no art. 19, deste anexo, condiciona-se:" (Conv. ICMS nº 81/08).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 81/08, de 4 de julho de 2008, no Diário Oficial da ( continua ... )

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