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IN DRP - RS 17/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 10.03.2009

DOE-RS: 13.03.2009

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, fica revogada a Seção 23.0.

2. No Apêndice XXVII, é dada nova redação aos itens 5.4 e 10.1 e fica acrescentado o tem 12.3, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PARANÁ"5.4FeijãoCrédito presumido de 11% (Decreto nº 1.980/07, Anexo III, item 14 -RICMS-PR)1%"
MINAS GERAIS"10.1FeijãoCrédito presumido de 12%, até 31/12/09 (Decreto nº 43.080/02, art. 75, XXIII - RICMS-MG)0%"
SÃO PAULO"12.3FeijãoCrédito presumido de 11% (Decreto nº 45.490/00, Anexo III, art. 25 -RICMS-SP)1%"

3. Esta Instrução Normativa entra em .vigor na data de sua ( continua ... )

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