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Dec. Est. PB 30.229/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.229 de 12.03.2009

DOE-PB: 13.03.2009

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e,

Considerando a necessidade de fomentar a atividade econômica, sobretudo, no interior do Estado, gerando emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 5º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, o inciso LXXVII, com a seguinte redação:

"LXXVII - as saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado.".

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

I - o inciso XVI e os §§ 15 e 16 do art. 10;

II - o inciso V e o § 13 do art. 34.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de março de 2009; 121º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ PEREIRA DE CASTRO ( continua ... )

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