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Dec. Est. RJ 41.747/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.747 de 12.03.2009

DOE-RJ: 13.03.2009

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Escrituração Fiscal Digital - EDF dos Livros Fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 143/06, 15 de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº E-04/001257/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º ao 5º ao art. 70 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 70. (...)

(...)

1º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, na forma e condições por ela estabelecidas, determinar a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput deste artigo.

§ 2º - A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária.

§ 3º - Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 2º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ( continua ... )

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