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Dec. Est. BA 7.466/98 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.466 de 17.11.1998

DOE-BA: 18.11.1998

Procede à Alteração nº 9 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.357, de 4 de novembro de 1998, que instituiu o Regime Simplificado de Apuração do ICMS (SimBahia), aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

(...)

"Artigo 7º (...)

IV - nas aquisições de bens do ativo permanente, a partir de 01/11/96, e de bens de uso e materiais de consumo, a partir de 01/1/2000, efetuadas por: (NR)

a) produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais;

b) contribuintes enquadrados no regime de apuração em função da receita bruta;

c) transportadores que tenham optado pelo crédito presumido de que cuida o inciso XI do art. 96, condicionado ao não-aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas;

d) contribuintes dispensados de escrituração fiscal;

V - por parte das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos ambulantes devidamente inscritos como tais no cadastro estadual, a partir de 01/01/99; (NR)

VI - na hipótese do inciso II do § 1º do art. 541.

(...)

( continua ... )

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