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Dec. Est. BA 7.867/00 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.867 de 01.11.2000

DOE-BA: 02.11.2000

Procede à Alteração nº 20 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 51/00, 56/00, 57/00, 58/00, 59/00, 61/00, 63/00, 65/00, 66/00, 67/00, e 72/00, e no Ajuste SINIEF 03/00,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com as modificações abaixo, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

(...)

"Artigo 14. (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

5 - folhas usadas na alimentação humana, e funcho; (NR)

(...)

XVIII - de 25/10/2000 até 30/4/2002, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00).

(...)

"Artigo 17. (...)

( continua ... )

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