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Dec. Est. PE 17.870/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.870 de 23.09.1994

DOE-PE: 23.09.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a isenção na saída de produtos hortifrutícolas para a Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a embalagem flexível polietileno e polipropileno, altera o Decreto nº 16.060, de 03.09.92, que trata de produtos da cesta básica, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o alcance social de programas de merenda escolar mantidos pela Secretaria de Educação Municipal e Estadual, destinados ao atendimento de criança carentes da rede municipal e estadual de ensino.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações

"Artigo 9º A partir de 1º de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

§61 No período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de marco de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, relativamente as operações realizadas com os produtos hortifruticolas, mencionados no inciso XIII do "caput", serão adotadas as seguintes normas (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/93):

(...)

V - a norma prevista na alínea " a " do inciso I não se aplica quando cumulativamente, o destinatário for Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a mercadoria destina-se a merenda escolar e estiver acompanhada, alem do respectivo documento fiscal, de documento expedido pela Secretaria adquirente.

( continua ... )

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