x
x
x
Dec. Est. PE 17.691/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.691 de 20.07.1994

DOE-PE: 20.07.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física e à multa por não entrega de documento, no prazo legal, a Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual.

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do impostos:

(...)

XCIX - as saídas de veículos automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiências física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:

(...)

d) no período de 22 de abril a 31 de dezembro de 1994, observando-se (Convênio ICMS 43/94): serão cumpridas as normas contidas nos 5957 a 59;

(...)

"Artigo 747. A multas previstas nos incisos I a X e XX a XXIII do "caput" do art. 745 serão importas nos graus mínimo, médio e máximo, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômica do infrator.

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso VIII do "caput" do referido art. 745, a aplicação da multa ali prevista, a partir de 21 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?