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Dec. Est. PE 17.513/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.513 de 20.05.1994

DOE-PE: 20.05.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado relativamente a saída do veiculo automotor para pessoa portadora de deficiência física, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convenio ICMS 43/94, de 29 de março de 1994, ratificando nacionalmente pelo COTEPE/ICMS nº 5, de 22 de abril de 1994, este publicado no Diário Oficial da União da referida data.

DECRETA:

Art. 1º O inciso XCIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989, ou da datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XCIX - as saídas de veiculo automotor que se destina a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:

(...)

b) no período de 27 de agosto a 31 de dezembro de 1991, relativamente a veiculo nacional, observadas as normas dos 57 a 59;

c) no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, relativamente a veiculo nacional, observadas as normas dos 57 a 59, (Convenio ICMS 80/91,44/92 e 148/92),

d) no período de 22 de abril a 31 de dezembro de 1994, observando-se, (Convenio ICMS 43/94):

§1º Serão cumpridas as normas contidas no inciso II do 57 e nos 58 e ( continua ... )

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