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Dec. Est. PE 15.573/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.573 de 06.02.1992

DOE-PE: 06.02.1992

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Altera a Consolidação da Legislação Tributária, relativamente a operações com produtos hortifrutícolas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em vista o Convênio ICMS 78/91 e,

CONSIDERANDO os resultados dos estudos realizados por técnicos das Secretarias da Fazenda e da Agricultura, bem como dos setores interessados,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, ao artigo nº 9º, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, os parágrafos 61 e 62, com a seguinte redação:

"Artigo 9º(...)

§ 61. Relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas mencionados no inciso XIII, deste artigo, serão adotadas, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1992, as seguintes normas;

I - as operações internas ficam isentas do ICMS, exceto:

a) quando realizadas por comerciante para consumidor final;

b) quando destinadas à industrializão, hipótese em que o imposto fica diferido, nos termos do inciso X, do artigo 13;

II - nas operações interestaduais, heverá tributação integral, observado o seguinte:

a) fica concedido crédito presumido de valor correspondente ao montante do débito do imposto devido pela saída, computados todos os créditos fiscais relativos às operações anteriores;

b) a escrituração deverá ser feita de forma idêntica aquele prevista para operações ( continua ... )

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