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Dec. Est. SE 25.985/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.985 de 06.03.2009

DOE-SE: 09.03.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.837, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial - PROFIS, relativo ao ICM e ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 25.837, de 23 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 7º:

"Artigo 7º Quando não for possível apurar o valor da prestação tomando-se por base o valor do faturamento nos termos do art. 5º deste Decreto, fica facultado ao contribuinte parcelar o seu débito em até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o disposto no § 2º do art. 5º deste Decreto.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE."(NR)

II - o § 1º do art. 11:

"§ 1º A revogação do parcelamento importa em exigência do débito fiscal, hipótese em que o salvo devedor, dispensado por ocasião da concessão de outro parcelamento, deve ser recomposto restabelecendo-se os valores originários dispensados a título de multa fiscal, de mora e juros relativamente ao saldo remanescente."(NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao ( continua ... )

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