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NPF CRE - PR 14/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 06.03.2009

DOE-PR: 11.03.2009

SÚMULA: Estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural - SPR.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 36 de 30.04.2010.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/05 -SEFA, de 15 de agosto de 2005. e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL - CAD/PRO

SEÇÃO I
DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

1. Deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas á circulação de mercadorias.

1.1. Será considerada autônoma cada propriedade de um mesmo produtor, recebendo, cada uma delas, um número distinto de inscrição no CAD/PRO. o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.

1.2. Poderão inscrever-se no CAD/PRO as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, que se enquadrem nas seguintes condições:

1.2.1. pessoas jurídicas de direito público, universidades, faculdades e instituições de ensino, nas suas áreas de produção agropecuária experimentais;

1.2.2. pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, suas áreas de produção agropecuária.

1.3. Os produtores rurais poderão centralizar os cadastros de suas propriedades rurais, situadas em um mesmo município, numa única inscrição denominada centralizadora.

1.3.1. O disposto no "caput" não se aplica às propriedades rurais em que o titular e os associados à produção ( continua ... )

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