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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 27.02.2009

DOM-Belo Horizonte: 04.03.2009

Obs.: Ret. DOM de 12.03.2009

(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências).


O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no § 3º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante análise de documentação apresentada em defesa administrativa, DECLARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DAS SEGUINTES EMPRESAS:

PROCESSOCNPJRAZÃO SOCIAL
01.196722.08.8807.674.221/0001-94CONTROLLER PROCESSAMENTOS LTDA.
01.058087.07.7104.418.900/0001-04NUTRICOTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
01.055174.07.6820.716.361/0001-46ENFOQUE SISTEMAS LTDA.

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da regularização dos estabelecimentos aqui declarados, para efeitos da retenção na fonte a que se refere o inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725/03, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do ( continua ... )

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