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Port. Sec. Faz. - TO 314/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 314 de 03.03.2009

DOE-TO: 12.03.2009

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata o inciso XV do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida na conformidade desta Portaria.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 489 de 14.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata os incisos VII, X, XIV e XV do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida na conformidade desta Portaria."

§ 1º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 3º da Portaria nº 489 de 14.04.2009.

Redação Antiga: "§ 1º Ato do Superintendente de Gestão Tributária declara a isenção do IPVA, dos seguintes veículos:
I - ônibus de transporte coletivo urbano;
II - ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros;
III - pertencentes à empresa pública."

§ 2º A nota fiscal de aquisição, quando apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, por ocasião do primeiro emplacamento, é o documento hábil para a concessão da isenção do IPVA, na hipótese de veículo automotor novo, inclusive motocicleta, adquirido:

I - de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria;

II - ( continua ... )

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