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Port. Sec. Faz. - Sergipe 156/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 156 de 03.03.2009

DOE-SE: 05.03.2009

Obs.: Rep. DOE de 16.03.2009

Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 07 de maio de 2005, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Não se aplica o disposto na alínea "b" do inciso II deste artigo nas operações a seguir indicadas, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no Estado de Sergipe: (NR)

I - com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados relacionados na Tabela VI do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS;

II - com massas; biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, indicados no art. 720-A do RICMS;

III - até 30 de abril de 2009, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço, especificados nº Item 47 da Tabela I do Anexo IX do RICMS."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 03 de março de 2009.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA ( continua ... )

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