Edital SAF - RJ S/N/09 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ S/N de 12.03.2009
DOE-RJ: 12.03.2009
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Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.
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(Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS devido pelos contribuintes que operarem com vendas de artigos de Páscoa no Estado do Rio de Janeiro durante o período que menciona).
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O Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais - Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, tendo em vista que o que dispõe o art. 46, do Livro I do Decreto nº 27.427/2000, combinado com o art. 1º da Resolução SER nº 12, de 24/02/2003, faz saber, para conhecimento dos interessados, que o IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS devido pelos estabelecimentos de instalação e funcionamento provisório em lojas, parte de lojas, barracas, bem como por todos os contribuintes que, estacionados ou não, que operarem com vendas de arts. de Páscoa no Estado do Rio de Janeiro durante o período de 13/03/2009 a 30/04/2009, será recolhido, antecipadamente, na forma a seguir exposta:
LOJAS OU PARTE DE LOJAS
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