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Res. TARF - PA 2/09 - Res. - Resolução Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - PA nº 2 de 11.03.2009

DOE-PA: 12.03.2009

(Dispõe sobre o julgamento de expedientes relativos à recursos de revisão e de reconsideração ou recursos de ofício e voluntário na forma que menciona).


O colegiado Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários,

Considerando o disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que regula a competência para decidir em razão das omissões regimentais,

Considerando a necessidade de complementar o comando do art. 40, § 1º do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários;

RESOLVE:

Art. 1º O Presidente do Pleno ou da Câmara encaminhará para julgamento o expediente que versar, cumulativamente, sobre recursos de revisão, admitido na forma do art. 46 do Regimento Interno do TARF, e de reconsideração ou recursos de ofício e voluntário, respectivamente, ainda que verificada qualquer das hipóteses mencionadas no § 1º do art. 40, do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de sessões Conselheiro Mário Dias da Silva, em 11 de março de 2009.

Assinam os Conselheiros Hélder Botelho Francês, Carlos Alberto Martins Queiroz, José De Luca Filho, Nilson Monteiro de Azevedo, Marcelino Ferreira Brito, Wlademir Nogueira Júnior, Cláudio Humberto Duarte Barbosa, Fernando Acatauassu Nunes e Roberto Teixeira De ( continua ... )

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