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Dec. Est. MT 1.844/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.844 de 11.03.2009

DOE-MT: 11.03.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação a novas práticas que orientam o mercado e que se inserem na economia deste Estado, bem como para uniformização do tratamento tributário conferido às mesmas, no concernente à obrigação principal;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 11 ao Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Artigo 11. Fica diferido, para o momento da saída subsequente, o lançamento do imposto incidente nas operações internas com óleo degomado, exclusivamente quando destinado ao emprego na fabricação de fertilizantes por estabelecimento industrial enquadrado na CNAE 2051-7/00, localizado em território mato-grossense.

§ 1º A fruição do diferimento previsto no caput é opcional e sua utilização implica ao estabelecimento remetente:

I - renúncia ao aproveitamento dos créditos referentes às entradas dos insumos empregados na industrialização do produto, na mesma proporção em que verificadas às saídas com diferimento do imposto, em relação ao total das saídas do produto, em cada período;

II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

§ 2º Para fins da formalização da opção aludida no parágrafo anterior, incumbe ao contribuinte lavrar termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção pelo benefício, bem como a renúncia proporcional ao aproveitamento de créditos e a aceitação, como base de cálculo do imposto pertinente às demais operações, dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando ( continua ... )

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