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Circ. SECEX 14/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 11.03.2009

D.O.U.: 12.03.2009

(Publica comunicado referente à divulgação de dados estatísticos de importação norte-americana referente a 2008, relacionados aos CNL do SGP norte-americano, bem como faculta aos interessados o envio de comentários públicos e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e na Portaria MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que o Brasil é beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, mediante o qual é concedido tratamento tarifário preferencial a certos produtos procedentes e originários de países beneficiários em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que, no âmbito do SGP norte-americano, são estabelecidos limites específicos de competitividade anual para exclusão automática do benefício do programa (graduação), denominados competitive need limitations (CNL), em relação aos produtos admitidos, por país beneficiário;

CONSIDERANDO que os mencionados CNL são atingidos quando as importações norte-americanas de um item tarifário procedente de determinado país beneficiário alcançam um dos dois limites a seguir: 1) CNL percentual: 50% do total das importações norte-americanas do correspondente item; ou 2) CNL de valor: US$ 135 milhões (valor referência para a Revisão Anual 2008);

CONSIDERANDO que é possível que um produto importado do país beneficiário do SGP norte-americano que tenha atingido o CNL percentual, mas cujo valor não tenha ultrapassado US$ 19 milhões (valor referência para a Revisão Anual 2008), obtenha uma remissão, o chamado de minimis waiver, mediante a qual o beneficio é mantido;

CONSIDERANDO que pode ser revogado o waiver de CNL concedido há cinco ou mais anos para um produto cujo valor importado pelos Estados Unidos ultrapassar 150% do CNL aplicado no ano de referência (US$ 202,5 milhões em 2008) ou 75% de todas as importações; resolve tornar público que:

l. O Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade ( continua ... )

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