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OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 2/09 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 2 de 10.03.2009

D.O.U.: 12.03.2009

Obs.: Ret. DOU de 21.08.2009

Dispõe sobre a admissão temporária e reexportação de embarcação de esporte e recreio de viajante não residente.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU de 06/03/2009), com base no estabelecido nos artigos 66 e 356 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e nas Instruções Normativas SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 e nº 611, de 18 de janeiro de 2006,

CONSIDERANDO as limitações do quantitativo de recursos humanos disponíveis para fazer face à crescente demanda de operações no Porto de Itaguaí;

CONSIDERANDO a amplitude geográfica da jurisdição da Unidade;

CONSIDERANDO as limitações orçamentárias e financeiras para pagamento de diárias em deslocamentos eventuais; e

CONSIDERANDO o critério de razoabilidade na melhor distribuição dos recursos; resolve:

Art. 1º A embarcação de esporte e recreio de viajante residente no exterior, que entrar no País por seu próprio meio na área sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí/RJ - ALF/IGI, em local não alfandegado, será submetida aos procedimentos dispostos nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º Em se tratando de embarcação a ser submetida ao regime de admissão temporária, o regime se processará com a utilização dos formulários Declaração Simplificada de Importação - DSI, Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos constantes da ( continua ... )

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