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ADE SRRF/7ª RF 41/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 41 de 10.03.2009

D.O.U.: 12.03.2009

Alfandegamento de instalação portuária a título extraordinário e em caráter eventual.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o que consta do processo nº 10711.001459/2009-12,declara:

Art. 1º Alfandegado, a título extraordinário e em caráter eventual, o Terminal Flexível de GNL, localizado na Baía de Guanabara, latitude 22º 46,973 Sul / longitude 043º 07,914 Oeste, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, demarcada no mapa apresentado no mencionado processo, administrado pela Transportadora Associada de Gás S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.248.349/0025-09, exclusivamente para as operações previstas nos incisos I e II do art. 5º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, relativamente a mercadoria, GáS Natural Liquefeito - GNL, embarcado no navio "Excellence", de bandeira Belga, IMO nº 9252539, proveniente do Porto de Point Fortin, Trinidad WI, Trinidad Tobago, conforme Conhecimentos de Cargas nº TT3/1603, TT2/1603A, TT2 / 1603B e TT2 1603C , emitidos em 2 de março de 2009, com previsão de chegada para o dia 11 de março de 2009 e descarga entre os dias 17 e 19 de março de 2009.

Art. 2º O presente alfandegamento tem por objetivo a realização de testes com a finalidade avaliar a manobra de atracação do navio supridor, ou seja, o que apenas transporta as cargas de gás e do navio regaseificador, que armazena e regaseifica o GNL, e servirá para garantir que as atividades operacionais futuramente empreendidas na referida instalação portuária de uso privativo misto estejam de acordo com o projetado e em conformidade com as normas de segurança exigidas pela legislação nacional, caracterizando, desta forma, impossibilidade de utilização de outro local alfandegado para tal fim.

Art. 3º A operação de descarga do GNL foi devidamente autorizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários por meio da Resolução nº 1.283 - ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009.

Art. 4º Caberá exclusivamente a Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0142-42 submeter às mercadorias importadas ao correspondente despacho aduaneiro.

Art. 5º Nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SRF nº 13/2002, a importação se processará sob a modalidade de despacho antecipado de que trata o ( continua ... )

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