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Dec. Est. ES 2.230-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.230-R de 10.03.2009

DOE-ES: 11.03.2009

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1.065 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1.065. (...)

§ 1º A nota fiscal de produtor confeccionada após 30 de junho de 1998, ainda que não atenda ao disposto no art. 552, § 3º-A, poderá ser utilizada nas operações internas, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2009.

§ 2º Os documentos fiscais cujo prazo de validade tenha sido prorrogado de acordo com as disposições do §1º e do art. 552, § 3º-A, deverão indicar, no campo "Observações", a nova data-limite para sua utilização, mediante consignação da seguinte expressão:

"prazo de validade prorrogado até ..../..../(...) conforme autorização contida nos arts. 552, § 3º-A, e 1.065 do RICMS/ES." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de março de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espíritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ROBERTO DA CUNHA ( continua ... )

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