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Dec. Est. ES 2.228-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.228-R de 10.03.2009

DOE-ES: 11.03.2009

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 543-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 543-L. (...)

§ 5º (...)

I - o FS ou o FS-DA deverão ser utilizados para impressão de, no mínimo, duas vias do Danfe, constando, no corpo, a expressão "Danfe em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", com a seguinte destinação:

(...)

II - existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do Danfe, previstas no art. 543-J, § 3º, dispensa-se a exigência do uso do FS ou do FS-DA.

§ 6º Na hipótese dos incisos II a IV do caput, o emitente deverá transmitir à Sefaz as NF-es geradas em contingência, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo-limite definido no Ato Cotepe 33/08, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11.

(...)

§ 8º O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no § 3º, I ou no § 5º, I, a, a via do Danfe recebida nos termos do § 7º, ( continua ... )

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